A Câmara Municipal de Mirador-MA gerou um impasse durante a tramitação do projeto de lei enviado pela prefeita Domingas Cabral, que prevê um reajuste salarial de 6,27% para os professores da rede municipal. Durante uma sessão extraordinária, os vereadores apresentaram uma emenda para aumentar o índice para 8%, o que fere a legislação por criar despesas para o município—uma competência exclusiva do Executivo.
A modificação feita pelo Legislativo gerou um vício de iniciativa, tornando o projeto inconstitucional e ameaçando o pagamento do reajuste aos professores. Agora, a Procuradoria Municipal deve intervir para corrigir a questão e garantir que os educadores não sejam prejudicados.
Competências do Legislativo
O Poder Legislativo tem a função de criar, alterar e extinguir leis, além de fiscalizar o Executivo. No entanto, não pode, por iniciativa própria, criar despesas ou aumentar gastos públicos, pois essa prerrogativa é exclusiva do chefe do Executivo (prefeito, governador ou presidente), conforme estabelece a Constituição.
O que pode e o que não pode?
• Pode: Debater e aprovar projetos enviados pelo Executivo, sugerir alterações via requerimentos ou indicações e propor leis que não gerem impacto financeiro para o município.
• Não pode: Criar despesas públicas sem autorização do Executivo, como aumento salarial ou novos tributos, pois isso compromete o equilíbrio financeiro da administração municipal.
Prefeita Domingas Cabral reafirma compromisso com a educação
É importante destacar que a prefeita Domingas Cabral já havia antecipado o cumprimento do reajuste nacional do magistério, reforçando seu compromisso com a valorização dos educadores de Mirador. A expectativa é que o impasse seja resolvido rapidamente para evitar atrasos nos pagamentos dos professores e garantir a segurança jurídica da medida.
