Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, o Poder Judiciário condenou, em 3 de setembro, a empresa S. C. Construções LTDA, o empresário Salvador da Silva Coelho; o ex-prefeito de Passagem Franca, José Antônio Gordinho Silva, e o irmão do gestor, Alexandre Rodrigues da Silva, devido a irregularidades em um processo licitatório para recuperação de estradas vicinais na zona rural do município.

A licitação era relativa a um convênio firmado em 2013 entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), no valor total de R$ 842.023,14. Entretanto, somente foram executados 25% das obras, equivalentes ao montante de R$ 214.196,70.

Pelo mesmo motivo, também foram condenados o ex-diretor-geral de contabilidade da Prefeitura, Eulânio Patrício Monteiro; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Carlos Miranda Oliveira; os integrantes da CPL, Jader Cardoso e José do Egito Sobrinho Neto, respectivamente.

A decisão, do juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos, atende às solicitações feitas pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, em Ação Civil Pública ajuizada em abril de 2020.

DIRECIONAMENTO

Segundo a Promotoria, foram constatadas diversas irregularidades que indicam montagem para favorecer a empresa vencedora.
A licitação foi lançada em fevereiro de 2014 e a S. C. Construções Ltda. foi a única licitante habilitada.

O MPMA concluiu que a licitação tramitou de forma irregular, devido ao descumprimento de diversas normas. Entre elas estão ausência da assinatura do engenheiro responsável na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), inexistência de referência de preços para os custos unitários da obra, falta de aprovação do projeto básico por autoridade competente, ausência da certidão de regularidade da empresa perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Outras ilegalidades foram a publicação resumida do contrato da licitação fora do prazo previsto na legislação (até o quinto dia útil do mês seguinte). Também chamou a atenção o fato de que a certidão negativa de débito junto à Fazenda Estadual apresentada pela empresa tenha sido impressa após realização da licitação. “Assim, houve inserção de documentos após a realização do certame licitatório, caracterizando montagem no processo”, destacou o promotor de justiça, na ACP.

Além disto, os integrantes da CPL assinavam os documentos do processo licitatório, mas não tinham influência sobre o procedimento, porque não atuavam na análise e julgamento dos documentos do certame.

“As condutas dos acionados evidenciaram diversos prejuízos ao Município e aos habitantes de Passagem Franca. O contrato firmado foi decorrente de licitação viciada e direcionada e foi celebrado com empresa com realidade estrutural, organizacional e financeira incompatível com o objeto firmado”, enfatizou Carlos Allan Siqueira.

SEM ESTRUTURA

A empresa não possuía imóvel registrado em Passagem Franca. A S. C. Construções LTDA estava habilitada para exercer 12 atividades econômicas, mas, segundo o Ministério do Trabalho, em 2014, não havia nenhum empregado registrado nos quadros dela. O mesmo também ocorreu no período entre os anos de 2009 a 2017. Além disto, a S. C. Construções somente possuía um veículo registrado em nome dela.

A sede funcionava em estrutura física modesta, sem maquinário e pessoal suficientes para realizar grandes obras. “Apesar de ter vencido uma licitação e celebrado contrato de elevado valor com a municipalidade, a S. C. Construções não detém aptidão técnica, operacional e financeira para firmar contratos com o Poder Público, para os fins do certame vencido”.

PENAS

A empresa S. C. Construções Ltda, Salvador da Silva Coelho, José Antônio Gordinho Silva, Alexandre Silva, Jader Cardoso, José do Egito Sobrinho Neto, Carlos Miranda Oliveira e Eulânio Monteiro foram condenados ao ressarcimento do valor de R$ 292.077,53 ao Município de Passagem Franca.

Os direitos políticos de José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva, Alexandre Rodrigues da Silva e Eulânio Monteiro foram suspensos pelo prazo de oito anos. Para Salvador Coelho, Jader Cardoso, José do Sobrinho Neto e Carlos Oliveira, o prazo de suspensão dos direitos políticos é de seis anos.

Os acionados também foram condenados ao pagamento de multa.

O ex-prefeito, o irmão do gestor e o ex-diretor-geral de Contabilidade devem pagar o valor de 584.155,06, atualizados monetariamente desde a data do ajuizamento da ACP. A empresa e o proprietário dela estão obrigados ao pagamento do montante de R$ 292.077,53. Para os integrantes da CPL, a multa é R$ 146.038,76.

Todos os condenados estão proibidos, pelo prazo de cinco anos, de firmar contratos com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Redação: CCOM-MPMA

Nesta quarta (10), a prefeita Luciana Leocádio recepcionou a equipe do ITERMA (Instituto de Colonização e Terras do Maranhão), marcando o início de um grande mutirão de regularização fundiária em Buriti Bravo.

O objetivo é entregar, até o final deste ano, 4 mil títulos de propriedade para famílias do município, garantindo segurança jurídica, dignidade e valorização do patrimônio dos moradores. Nesta etapa, serão contemplados os bairros Centro, Santana e Fazenda Nova.

A ação é uma parceria do Governo do Estado, por meio do programa “Essa Casa Agora é Minha”, com o programa municipal “Minha Casa Legal”, implantado na gestão da prefeita Luciana e que já entregou centenas de títulos de propriedade no município.

Mais de 50 profissionais estarão em campo, unindo esforços entre a equipe do ITERMA e a equipe municipal de Regularização Fundiária. Eles farão o levantamento das informações e mapeamento dos imóveis a partir desta quarta-feira, 10 de setembro, até o dia 27 de setembro de 2025.

No próximo sábado, 13 de setembro, será realizada uma audiência pública no auditório da SEMED para prestar esclarecimentos à população e apresentar os detalhes do processo.

Para a prefeita Luciana, essa conquista representa um passo fundamental na consolidação dos direitos das famílias buriti-bravenses: “Estamos garantindo a cada cidadão o direito de ter sua casa registrada em seu nome. Isso é mais dignidade, mais segurança e mais oportunidades para o povo de Buriti Bravo. Esse mutirão é fruto de uma forte parceria com o Governo do Estado e vai transformar a vida de milhares de famílias”, destacou a gestora.

O desfile cívico de Passagem Franca, realizado no último dia 5 de setembro, foi um marco na história da cidade, destacando a importância da educação e o comprometimento da gestão do prefeito Chicão da Parabólica com a formação cidadã. Com uma organização impecável e a participação ativa das escolas, o evento foi considerado o maior e mais significativo desfile cívico da cidade até hoje.

Na gestão de Chicão da Parabólica, a educação tem sido uma prioridade, e isso ficou evidente no desfile, que contou com a participação entusiasmada dos alunos do ensino infantil, fundamental e médio. As escolas, tanto públicas quanto particulares, foram valorizadas, e as crianças e jovens mostraram seu orgulho em representar a cidade com temas que reforçaram a importância do civismo, do respeito ao próximo e da preservação dos valores nacionais.

O sucesso do evento reflete o trabalho de excelência realizado pela Prefeitura de Passagem Franca sob a liderança de Chicão da Parabólica. Com o foco no fortalecimento da educação e na construção de um futuro melhor para os jovens da cidade, o prefeito tem mostrado que, por meio de iniciativas como o desfile cívico, é possível inspirar as novas gerações e reforçar o papel fundamental da escola na formação de cidadãos conscientes e preparados para os desafios da vida.

Fotos:

Na manhã desta quarta-feira(3), a Polícia Civil do Maranhão, deu cumprimento a um mandado de prisão temporária contra uma mulher suspeita de praticar o crime de homicídio qualificado com emprego de veneno, que teve como vítima o próprio companheiro, o sargento da PMMA, Itean Carvalho Barbosa. O crime teria ocorrido no dia 12 de maio deste ano, em São João dos Patos.

Segundo a investigação do 1º Distrito Policial da cidade, a vítima estava em sua residência quando se sentiu mal. De imediato, o sargento foi encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento(UPA) de São João dos Patos e, em seguida, transferido para um hospital de São Luís, onde veio a falecer no dia 15 de maio.

O corpo do agente de segurança foi encaminhado para o Instituto Médico Legal(IML) para exame médico-legal e serviço de verificação de óbito, tendo o laudo toxicológico constatado a presença do pesticida Metomil.

Diante das evidências de crime, a Polícia Civil requereu junto ao Poder Judiciário pelo pedido de prisão da principal suspeita de cometer o crime.

De posse da ordem judicial, uma equipe policial esteve no Conjunto do Ipem, em São João dos Patos, ondem deram cumprimento ao mandado de prisão contra a investigada. Após os procedimentos de praxe, a mulher foi levada para a Unidade Prisional do municipio.

Com informações da Polícia Civil do Maranhão

Em mais uma importante agenda na capital do Estado, São Luís, nesta terça-feira (02), a prefeita Luciana Leocádio esteve reunida com o secretário de Planejamento, Vinicius Ferro, para tratar de novas demandas de Buriti Bravo.

Entre os pedidos apresentados, estiveram a perfuração de mais poços, reformas de quadras esportivas e, principalmente, a construção da ponte do Balceiro — uma obra aguardada há anos pela população e que ligará o município aos povoados Anda Sol, Juçara, Boa Esperança, Nazaré, entre outros.

A prefeita Luciana, ao lado dos secretários Vinicius Ferro, anunciou que a obra já é uma realidade e deve ter início antes do período chuvoso. O objetivo é garantir acesso seguro e permanente para os moradores, além de facilitar o escoamento da produção agrícola da região.

Luciana destacou que essa conquista é fruto da forte parceria entre Buriti Bravo e o Governo do Estado. “Seguimos firmes buscando soluções e parcerias para transformar a vida do nosso povo. Essa ponte será mais uma obra que vai trazer dignidade, acessibilidade e desenvolvimento para nossa gente, e temos que agradecer essa parceria com o Governador Carlos Brandão e os Secretários Orleans e Vinícius Ferro por sempre estarem atendendo às nossas solicitações.”

Recebemos do Ministério das Comunicações, por meio da equipe do Programa Seja Digital, um ofício com critérios específicos para a adesão do Município de Passagem Franca ao Programa Digitaliza Brasil. Este programa, de grande relevância para a comunicação municipal, visa expandir o acesso ao sinal de televisão digital, melhorando a qualidade da transmissão e garantindo à população um acesso mais moderno à comunicação.

Critérios de Adesão e Objetivos do Programa

Entre os critérios estabelecidos, destaca-se a exigência de que o espaço onde estão instaladas as torres de transmissão seja de propriedade do município, e não de terceiros. Além disso, o programa prevê a obrigação de cercamento do local em até 90 dias e a manutenção periódica do espaço, garantindo a sua segurança e integridade para o bom funcionamento do sinal de televisão.

O objetivo da visita ao imóvel, onde estão localizadas as torres, foi justamente ampliar o alcance do sinal de TV digital. Atualmente, o sinal alcança 17 km, e a meta é expandi-lo para até 50 km, com melhorias na qualidade da transmissão, incluindo a tecnologia 4K. Isso permitirá um acesso muito mais amplo e moderno à comunicação para a população de Passagem Franca, conforme previsto pelo Programa Digitaliza Brasil.

Conflito no Acesso ao Espaço de Transmissão

Na última terça-feira, dia 26/08/2025, uma equipe técnica foi deslocada a Passagem Franca para dar cumprimento a essas exigências. No entanto, o senhor Manoel da Cruz, que havia previamente se comprometido a abrir o espaço para a equipe, negou-se a cumprir com o combinado e dificultou os trabalhos necessários para o andamento do processo.

Esclarecimento sobre a Propriedade do Imóvel

Cumpre esclarecer que Manoel da Cruz não é o proprietário do terreno, nem o ex-prefeito Godinho, como ele afirmou. Ele, na verdade, era técnico e detinha a chave do local por indicação da gestão anterior. Após consulta formal ao cartório competente, foi comprovado documentalmente que o terreno pertence ao Município de Passagem Franca, tendo sido doado durante a gestão do ex-prefeito Marlon Saba de Torres, com a finalidade específica de viabilizar a implantação do Programa Seja Digital.

Cópias desses documentos foram entregues ao senhor Manoel, e eles também serão discriminados a seguir para título de comprovação e informação.

Medidas Administrativas e Legais Tomadas

Diante dessa situação, todas as medidas tomadas pela gestão municipal, incluindo notificações formais, substituição de cadeados e a presença do Secretário de Infraestrutura, tiveram caráter exclusivamente administrativo e legal. O objetivo foi a preservação do patrimônio público e o cumprimento das exigências do Programa Digitaliza Brasil, sob pena de suspensão do sinal caso essas determinações não fossem atendidas.

Rejeição a Alegações Falsas e Difamatórias

É importante destacar que as alegações feitas pelo senhor Manoel, de que a atual gestão buscaria “calar a comunicação” ou prejudicar a TV Balseiro, são falsas e difamatórias. Ao contrário do que foi afirmado, a atual gestão tem um compromisso inabalável com a liberdade de expressão e a valorização da comunicação no município. Fui uma das pioneiras na comunicação local, participando ativamente de programas de rádio e televisão, e tenho formação e especialização na área. Minha trajetória é pública e amplamente reconhecida em Passagem Franca.

Compromisso com a Transparência e a Liberdade de Expressão

Reitero meu compromisso, tanto pessoal quanto institucional, com a liberdade de expressão, com a transparência da gestão pública e com o fortalecimento da comunicação em nossa cidade. Repudio veementemente as alegações infundadas e falsas que foram veiculadas em uma transmissão de caráter retaliatório, com o intuito de denegrir a imagem da administração municipal e seus representantes.

Agradecimento à População e Providências Legais

Agradeço imensamente à população de Passagem Franca pelas inúmeras mensagens de carinho e apoio que recebi durante esse período. Reafirmo que a Prefeitura já está tomando as providências legais cabíveis para resguardar a verdade, a honra das autoridades mencionadas e a integridade da administração municipal.

Passagem Franca – MA, 29 de agosto de 2025.

Luciana Gomes

Secretária Municipal de Cultura e Turismo e representante legal da Comunicação Municipal.

Veja abaixo toda a documentação: