Com o objetivo de facilitar a locomoção dos guardas municipais, o deputado Aluízio Santos (PL) apresentou a Indicação nº 3890/2023 propondo que o governador Carlos Brandão (PSB) encaminhe à Assembleia Legislativa um projeto de lei concedendo passe livre a esses profissionais no serviço de transporte intermunicipal terrestre e aquaviário no Maranhão.

O parlamentar embasa sua sugestão justificando que a medida se mostra relevante e necessária, tendo em vista que o intuito desta isenção é proporcionar a estes servidores o direito de se deslocarem de sua residência para o seu posto de trabalho sem ônus.

“Nesse contexto, os Guardas Municipais também devem gozar do direito à gratuidade do transporte público intermunicipal terrestre e aquaviário, considerando que apesar de seus parcos salários, trabalham para que os índices de violência sejam reduzidos”, frisou.

Gratuidade equiparada

Em seu pedido, Aluízio Santos lembrou que a Guarda Municipal integra o Sistema de Segurança Pública, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base nisso, o parlamentar aponta a necessidade de equiparar a corporação municipal ao Corpo de Bombeiros e Polícia Militar (PM), que já desfrutam do direito ao passe livre no transporte intermunicipal, permitindo uma maior mobilidade para o desempenho de suas atribuições.

“Nada mais razoável que possa o Guarda Municipal, a serviço e devidamente uniformizado, utilizar o transporte intermunicipal – regulamentado pelo Estado, sem a necessidade de efetuar o pagamento da tarifa, assim como ocorre entre os integrantes do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar”, completou Aluízio Santos.

Com a publicação da matéria no Diário Oficial da Assembleia, a Mesa Diretora da Casa enviou ofícios ao poder público estadual visando atender à solicitação do parlamentar junto à categoria mencionada no documento.

Papel definido pela Constituição

A Guarda Municipal é a instituição de segurança pública no âmbito dos municípios no Brasil, utilizando-se do poder de polícia delegado aos municípios por meio do artigo nº 144, parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988, do Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014) e da Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que disciplina a organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública (Lei Federal 13.675/2018) ao afirmar que as corporações municipais são órgãos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).

Além da proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais, a Guarda Municipal também atua na prevenção de crimes, inclusive, sobre o patrimônio público, conforme prerrogativas que obedecem aos princípios que norteiam a administração pública.

Órgão de segurança pública

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF 995 que estabeleceu de maneira irrevogável que as guardas civis municipais são órgãos de segurança pública e fazem parte do sistema de segurança pública, equiparando-as às demais forças policiais. Tal medida tornou inválidas quaisquer decisões judiciais que possam eventualmente questionar ou retirar essa natureza policial das guardas municipais.

Para adequar esse entendimento ao texto constitucional, tramita no Senado Federal uma PEC para que as Guardas Municipais sejam incluídas expressamente no rol dos órgãos de segurança pública, art. 144 da CF.

Histórico e origem no Brasil

A primeira corporação oficialmente criada, com as características das que existem hoje, foi a Guarda Municipal de Igarassu, no estado de Pernambuco, em 22 de janeiro de 1893. Em seguida, surgiu a Guarda Municipal de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, fundada em 3 de novembro de 1892.

Depois, veio a Guarda Municipal de Recife, também no estado de Pernambuco, criada em 22 de fevereiro de 1893 e, por fim, a Guarda Municipal de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, que data de 12 de junho de 1924, entre outras tantas.

BARRA DO CORDA – Um homem, identificado como Manoel Vicente Santos da Silva, foi preso, nesta semana, suspeito de matar a companheira a pedradas no município de Barra do Corda, interior do Maranhão. A prisão foi feita pela Polícia Civil do Maranhão (PC-MA).

O corpo de Raquel Rodrigues Araújo Ferreira foi encontrado em uma região de mata, no povoado Montevideo, que fica a 5 km do centro do município. Sobre a cabeça da mulher, estava uma pedra de aproximadamente 20 kg.

A polícia foi acionada e Manoel Vicente foi apontado como suspeito do crime. Ele foi preso por policiais civis e na em depoimento na delegacia, confessou o a autoria. Até o momento, a polícia não revelou a motivação por trás do crime.

Após prestar depoimento, o suspeito foi levado para o Sistema Penitenciário do Maranhão, onde vai permanecer à disposição da Justiça.

Na tarde da última terça-feira (31), equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizavam fiscalizações de trânsito na altura do km 312 da BR-316, na região do município de Satubinha – MA, quando um caminhão foi abordado e mais de 269 mil maços de cigarros contrabandeados foram encontrados escondidos no compartimento de carga.

Durante a fiscalização, após serem solicitados os documentos do condutor e do veículo, os policiais questionaram sobre a carga transportada, quando o motorista respondeu que estaria transportando apenas caixas vazias para verduras, e saía de Santa Inês/MA com destino a São Luís/MA.

Ao suspeitarem da rota escolhida pelo condutor, que não era a mais usual para o trajeto, as equipes decidiram inspecionar a carga. Apesar do condutor alegar que a porta lateral do caminhão estava emperrada, os agentes optaram por verificar o compartimento traseiro do veículo. Após os policiais identificarem um odor forte, característico de cigarro, o condutor confessou a presença de uma carga de cigarros escondida sob uma lona preta entre as caixas de verduras vazias.

Durante o flagrante criminal, foram apreendidas 539 caixas grandes contendo cerca de 269.500 maços de cigarros de possível origem estrangeira, sem qualquer documentação que comprovasse a origem lícita e regular do produto. Aos policiais, o condutor afirmou que havia sido contratado para realizar o frete, porém não tinha conhecimento de quem era o contratante.

Diante das evidências, as equipes constataram, a princípio, o crime de contrabando. O condutor, a carga apreendida e o veículo foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil local, onde foram realizados os procedimentos legais cabíveis.

Ao longo deste ano, a PRF registrou um notável aumento na apreensão de cigarros contrabandeados, demonstrando um desafio crescente no combate a este tipo de atividade ilegal no Maranhão. Com esta apreensão, somente em 2023, já foram contabilizados mais de 550 mil maços de cigarros apreendidos no estado, um número significativamente superior aos registros anteriores, já que nos últimos cinco anos as apreensões feitas pela PRF envolvendo cigarros contrabandeados totalizaram cerca de 73 mil maços.

O aumento acentuado nas apreensões destaca o compromisso e a eficiência da PRF em combater o contrabando nas rodovias federais, refletindo o constante aprimoramento das estratégias e ações de combate à criminalidade, para proteção da sociedade e preservação da ordem pública.

Essas apreensões têm um impacto multifacetado. Além de evidenciar a eficácia das fiscalizações da PRF, é crucial destacar a importância dessas ações na descapitalização das organizações criminosas. A interrupção do fluxo desses produtos ilegais não apenas afeta economicamente essas redes criminosas, reduzindo sua capacidade de atuação e desencorajando atividades ilegais futuras, mas também tem implicações significativas na saúde pública.

A procedência desconhecida desses cigarros contrabandeados representa um risco à saúde da população, já que a qualidade e segurança desses produtos não são garantidas, visto que a origem e o processo de fabricação desses cigarros carecem de regulamentações e verificações de segurança. Esses cigarros poderiam facilmente chegar ao consumidor final, expondo-os a substâncias desconhecidas e potencialmente nocivas.

Por meio de apreensões como esta, a PRF garante não apenas a segurança nas estradas e rodovias federais, mas também desarticula atividades criminosas e contribui ativamente na segurança pública e na preservação da saúde e bem-estar da população.

Polícia Rodoviária Federal

Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran) declararam que a categoria está em estado de greve, e a qualquer momento podem parar suas atividades.

A categoria reivindica reajuste salarial, auxílio alimentação, bem como, a extensão e equiparação da gratificação por atividade de trânsito, terceirização da vistoria veicular, realização dos exames teóricos (legislação) pelas autoescolas e um aumento nas taxas dos exames médicos e psicológicos por portaria.

No dia 24 de outubro, os servidores realizaram uma paralisação de advertência, porém, não houve acordo com a gestão estadual durante as reuniões.

Na próxima segunda-feira, dia 6, está marcada uma assembleia geral extraordinária para deliberar sobre a deflagração da greve geral.

O Juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, deferiu uma liminar em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA), suspendendo os efeitos da Portaria Detran/MA n. 523, de 1° de junho de 2023, que havia reajustado os preços dos exames médico e psicológico necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O reajuste promovido pelo DETRAN/MA elevou o custo dos exames de Aptidão Física e Mental, da Perícia Psicológica e da Junta Médica Especial de R$ 68,12 para R$ 90,00, um aumento de aproximadamente 32%. A ação popular que resultou na liminar foi movida pelo Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Servidores do Detran (Sinsdetran), argumentando que somente o Poder Legislativo do Maranhão teria a competência para reajustar essas taxas, conforme estabelecido na Lei n. 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que trata do Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Na decisão, o Juiz Reis Júnior salientou que os valores desses exames foram estabelecidos por meio da Lei Estadual n. 7.799/2002 e, portanto, somente uma nova legislação poderia alterá-los, não uma portaria emitida pelo Diretor Geral do DETRAN/MA. Essa determinação visa garantir que os aumentos de taxas sejam feitos dentro dos limites legais e de maneira transparente.

Para Francion Ferreira, presidente do Sinsdetran, essa decisão é uma vitória para a sociedade maranhense, que tem enfrentado uma série de reajustes consecutivos nas taxas do DETRAN/MA. Ferreira destacou que a população de baixa renda enfrenta sérias dificuldades para obter uma CNH devido aos aumentos de custos, especialmente no exame teórico, cujo valor passou de R$ 35,00 para cerca de R$ 200,00, uma despesa que fica a cargo das autoescolas. Além disso, devido às taxas elevadas, muitos candidatos enfrentam reprovações e precisam arcar com novas taxas a cada nova tentativa, o que gera custos adicionais insustentáveis.

Com a decisão, o DETRAN/MA será obrigado a emitir novamente as taxas de exames médico e psicológico com o valor anterior de R$ 68,12, aliviando assim o peso financeiro sobre os cidadãos que buscam obter sua CNH. A decisão do Juiz Reis Júnior deve trazer alívio econômico para os candidatos e, sobretudo, para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.

Fonte: Folha do Maranhão